Termos e Condições

1: Definições

• Cliente: A pessoa singular ou coletiva, sociedades sem personalidade jurídica, bem como os respetivos representantes e mandatários, que celebraram ou pretendem celebrar um acordo com a ShopWhizzy Ecommerce Solutions.
• Consumidor: A pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
• Contrato(s): Todos os contratos utilizados pela ShopWhizzy Ecommerce Solutions relativos ao Cliente, aos quais se aplicam os presentes Termos e Condições Gerais.
• Utilização: A utilização de espaço web, espaço de email e espaço de base de dados acordada com o Cliente (no orçamento), expressa em GB (Gigabytes).

2: Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante "Condições Gerais") aplicam-se tanto à prestação de serviços como à venda de bens pela ShopWhizzy, representada por Bruno Gaiteiro, PT212230913 ("ShopWhizzy").

Com o envio da encomenda, considera-se que as Condições Gerais fazem parte integrante do presente contrato e são aceites sem reservas pelo Cliente. As Condições Gerais e qualquer Contrato específico constituem o acordo integral e único entre as partes e substituem todos os acordos verbais, propostas, promessas, acordos ou comunicações anteriores relativos ao objeto do Contrato específico. Não são aplicáveis os Termos e Condições Gerais do Cliente.

A obrigação da ShopWhizzy de entregar os bens ou o serviço encomendados pelo Cliente ao preço previamente estabelecido e pago pelo Cliente constitui a obrigação principal do Contrato. Se a ShopWhizzy depender da intervenção de uma entidade externa para a entrega de um bem ou a prestação de um serviço encomendado pelo Cliente, a obrigação de entrega da ShopWhizzy produzirá efeitos sob a condição suspensiva da disponibilidade do bem ou serviço, no momento em que a ShopWhizzy consultar a entidade externa, e sujeita ao preço previamente fixado pela ShopWhizzy e pago pelo Cliente. O preço pago pelo Cliente é considerado uma caução antes do cumprimento da condição suspensiva. A ShopWhizzy compromete-se a consultar a entidade externa para verificar a disponibilidade a esse preço no prazo de cinco (5) dias úteis após a receção do pagamento da caução. Se, após consulta à entidade externa, o bem ou serviço encomendado não estiver disponível, o contrato caduca e a ShopWhizzy reembolsará a caução paga, sem quaisquer outras obrigações entre as partes. Se, após consulta à entidade externa, o bem ou serviço encomendado estiver disponível a um preço diferente, o presente contrato caduca e a ShopWhizzy permitirá ao cliente aceitar o preço diferente, do que resultará um novo contrato entre a ShopWhizzy e o Cliente.

3: Duração e Cessação

Salvo acordo em contrário entre as partes, o Contrato é celebrado pelo período de 1 ano e é sempre renovado tacitamente por igual período. Qualquer das partes pode denunciar unilateralmente o presente Contrato, sem necessidade de indicar motivos, mediante aviso escrito enviado por correio registado ou, no caso do Cliente, por via eletrónica através de https://shopwhizzy.com/, com uma antecedência mínima de um mês relativamente ao termo de cada ano contado a partir da data de início do Contrato.

A denúncia unilateral por parte do Cliente não lhe confere direito a qualquer reembolso ou compensação, seja de que natureza for, o que se aplica igualmente a pagamentos anteriormente efetuados. Em caso de cessação do Contrato, os créditos da ShopWhizzy sobre o Cliente tornam-se imediatamente exigíveis e os montantes já faturados por serviços prestados continuam a ser devidos, sem qualquer obrigação de os anular. Em caso de resolução pelo Cliente, este apenas pode resolver a parte do Contrato que ainda não tenha sido executada pela ShopWhizzy. Se a resolução for imputável ao Cliente, a ShopWhizzy tem direito a ser indemnizada pelos danos daí resultantes.

4: Preços

Os preços indicados pela ShopWhizzy no seu website e através de outros canais estão sempre sujeitos a erros de escrita evidentes. Os orçamentos individuais podem ser retirados e são válidos por 15 dias, salvo indicação em contrário no orçamento. Salvo indicação em contrário, todos os preços são apresentados em euros, sem IVA, e são pagáveis conforme indicado na fatura. Salvo acordo em contrário, os preços relativos ao serviço são calculados para um ano. Nos termos do Artigo 5, o preço total deve ser pago no início desse período.

A ShopWhizzy reserva-se o direito de alterar os preços do serviço a qualquer momento durante a vigência do Contrato. O Cliente será notificado através do website e de uma notificação individual. Os preços alterados serão devidos pelo Cliente decorridos dois meses sobre a notificação individual, salvo se o Cliente tiver exercido a opção de denunciar o Contrato sem custos e sem indicação de motivos. O Cliente deve comunicar a denúncia por via eletrónica, através de info@shopwhizzy.com, no prazo de trinta dias de calendário após a notificação individual dos preços alterados.

Os descontos aplicam-se por Cliente e não são cumulativos. Em caso de utilização abusiva dos descontos oferecidos, por exemplo, mas não exclusivamente, através da criação de várias contas, a ShopWhizzy reserva-se o direito, entre outros, de remover os descontos.

5: Condições de Entrega, Pagamento e Reclamação

Os prazos de entrega indicados pela ShopWhizzy são indicativos e não vinculativos, salvo acordo expresso em contrário. Os prazos de entrega são indicados em dias úteis. Um atraso razoável na entrega não confere direito ao cancelamento da encomenda nem a qualquer indemnização.

Em caso de reclamação relativa à entrega de bens ou à prestação de serviços, seja de que natureza for, o Cliente deve notificar a ShopWhizzy por escrito no prazo de oito dias úteis após a entrega dos bens ou a data de início dos serviços prestados. Uma reclamação relativa à entrega de bens ou à prestação de serviços não pode servir de pretexto para suspender ou atrasar o pagamento de faturas. A ausência de contestação escrita de uma fatura no prazo de oito dias úteis após o seu envio implica a aceitação irrevogável da fatura e dos montantes, produtos e serviços nela indicados.

As faturas devem ser pagas no prazo de sete (7) dias a contar da data da fatura quando o valor for inferior a 100€. Para faturas de valor superior, o prazo de pagamento é de apenas três (3) dias. Se o Cliente não tiver efetuado o pagamento integral no prazo definido, entra em mora após o primeiro lembrete que indique as consequências da falta de pagamento. Se o Cliente estiver em mora, daí resultam as seguintes consequências: (i) são devidos juros legais sobre o montante em dívida; (ii) o Cliente deve 15% do montante principal a título de despesas de cobrança, ou 40 euros se esse valor for superior a 15% do montante principal, ou, se o Cliente for um Consumidor, o montante devido nos termos da legislação aplicável; (iii) os serviços prestados ao Cliente podem ser suspensos sem aviso prévio (e quaisquer websites alojados para o Cliente podem ficar inacessíveis) até ao pagamento dos montantes em dívida, incluindo juros; (iv) a ShopWhizzy tem o direito de, à sua escolha, resolver ou fazer cessar o Contrato nos termos do artigo 2 e de recuperar qualquer bem entregue, na medida do possível.

O registo de um nome de domínio só é possível se o Cliente tiver declarado previamente, durante o processo de registo, que aceita expressamente que o registo seja efetuado de imediato e que o Consumidor renuncia ao seu direito de livre resolução logo que o nome de domínio seja registado. Nesse caso, o Artigo 8 dos presentes Termos e Condições Gerais não é aplicável.

6: Código de Conduta e Notificação/Remoção

O Cliente cooperará sempre de boa-fé com a ShopWhizzy para facilitar a prestação dos serviços. O Cliente utilizará sempre os serviços em conformidade com a Política de Utilização Aceitável da ShopWhizzy, cuja versão mais recente pode ser consultada em Política de Utilização Aceitável. Se o cliente não cumprir as obrigações decorrentes desta Política de Utilização Aceitável, aceita suportar todos os custos e encargos relacionados com os serviços adicionais prestados pela ShopWhizzy para resolver quaisquer problemas resultantes do incumprimento das suas obrigações.

A ShopWhizzy não pode ser responsabilizada, de forma alguma, por qualquer perda de ligações à Internet devida a avarias técnicas ou de outra natureza, dentro ou fora da rede da ShopWhizzy, nem por erros de fornecedores que lhes deem origem. O Cliente é o único responsável pela utilização adequada do bem, serviço ou software, tendo em conta as especificações, a documentação e as instruções da ShopWhizzy.

7: Registo de Nomes de Domínio

A correta execução do pagamento pelo Cliente e a receção de um email de boas-vindas e de uma fatura da ShopWhizzy não garantem o registo do nome de domínio. O nome de domínio só se considera registado depois de a ShopWhizzy ter notificado expressamente o Cliente, por escrito, de que o registo foi efetuado. Se se verificar que a ShopWhizzy não pode registar o nome de domínio devido a um erro do Cliente, por exemplo, porque o Cliente não é o atual titular do nome de domínio já registado, o Cliente fica obrigado a pagar à ShopWhizzy €25 de encargos administrativos, sem prejuízo do direito da ShopWhizzy de reclamar os danos efetivamente sofridos.

O registo dos nomes de domínio será efetuado de acordo com os regulamentos das entidades responsáveis pelo registo de nomes de domínio (como a DNS Belgium (http://www.dns.be), a SIDN (http://www.sidn.nl), a DNS.LU (http://www.dns.lu), a Afnic (http://www.afnic.fr) ou a ICANN (http://www.icann.org)). O Cliente tomou conhecimento e aceita estes Termos e Condições Gerais de registo de nomes de domínio, disponíveis no website do registo do domínio, e declara que a ShopWhizzy o informou desses Termos e Condições Gerais.

Para condições específicas, a ShopWhizzy remete para os websites das entidades responsáveis pelo registo de nomes de domínio. A ShopWhizzy não assume qualquer responsabilidade pela decisão do Cliente de registar um nome de domínio ou de mandar registar, a pedido do Cliente, nomes de domínio que violem direitos de terceiros. O Cliente indemnizará a ShopWhizzy por quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com o registo de um nome de domínio a pedido do Cliente.

8: Direito de Livre Resolução

Se o Cliente for um Consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o Contrato sem indicação de motivos.

O Consumidor tem o direito de informar a ShopWhizzy, no prazo de 14 dias após o dia do pagamento da totalidade da encomenda (pelo próprio consumidor ou por um terceiro por si designado), de que pretende cancelar a compra.

O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia da celebração do Contrato ou, no caso de venda de bens, a partir do dia em que o Consumidor adquire a posse física dos bens.

Exceções à regra anterior: para serviços de suporte, manutenção e desenvolvimento, o prazo de 14 dias conta-se a partir da data de pagamento.

Se o Consumidor pretender exercer este direito de livre resolução, deverá informar a ShopWhizzy por escrito dentro do prazo acima referido. A ShopWhizzy reembolsará ao Consumidor todos os pagamentos recebidos e os custos de entrega, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor, depois de todos os bens terem sido devolvidos.

9: Responsabilidade

No âmbito da celebração ou execução do Contrato, a ShopWhizzy não é responsável, exceto nos casos a seguir indicados e até aos limites aí estabelecidos.

A responsabilidade total da ShopWhizzy por danos sofridos pelo Cliente em resultado de incumprimento imputável à ShopWhizzy das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato, incluindo expressamente qualquer incumprimento de uma obrigação de garantia acordada com o Cliente, ou de atos ilícitos da ShopWhizzy, dos seus colaboradores ou de terceiros por si contratados, está limitada, por evento ou série de eventos relacionados, a um montante igual ao total das quantias (sem impostos) devidas pelo Cliente ao abrigo do Contrato ou, se o Contrato tiver uma duração superior a três (3) meses, a um montante igual às quantias devidas pelo Cliente nos últimos três (3) meses.

A indemnização total por danos diretos nunca será superior a mil (1.000) euros (sem impostos).

A ShopWhizzy não é expressamente responsável por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, poupanças não realizadas e danos decorrentes da paralisação da atividade. A responsabilidade da ShopWhizzy por incumprimento imputável do Contrato apenas se constitui se o Cliente enviar de imediato à ShopWhizzy uma interpelação escrita correta, na qual seja fixado um prazo mínimo de 14 dias para sanar o incumprimento, e a ShopWhizzy continuar a incumprir de forma imputável as suas obrigações após esse prazo. A interpelação deve conter a descrição mais detalhada possível do incumprimento, para que a ShopWhizzy possa responder adequadamente. A interpelação deve ser recebida pela ShopWhizzy no prazo de 30 dias de calendário após a deteção do dano.

As exclusões e limitações referidas nestes artigos não se aplicam se e na medida em que o dano resulte de dolo ou negligência grosseira da administração da ShopWhizzy, nem em caso de morte ou lesão física do Cliente em resultado de ação ou negligência da ShopWhizzy.

O Cliente é responsável perante a ShopWhizzy pelos danos causados por erro ou falha que lhe seja imputável. O Cliente indemniza a ShopWhizzy por reclamações relativas ao incumprimento do código de conduta previsto nos presentes Termos e Condições Gerais, por parte do Cliente ou com a sua autorização, na utilização dos serviços ou bens. Esta indemnização aplica-se igualmente a pessoas que não sejam colaboradores do Cliente, mas que utilizem os serviços ou bens sob a responsabilidade ou com a autorização do Cliente.

10: Tratamento de Dados Pessoais

Se o Cliente, na qualidade de ‘responsável pelo tratamento’ na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), tratar dados pessoais com recurso aos serviços, produtos ou bens da ShopWhizzy, deve celebrar com a ShopWhizzy um ‘acordo de tratamento de dados’ com base no RGPD e utilizar a opção disponibilizada para o efeito pela ShopWhizzy. Na medida em que o Cliente não utilize a opção disponibilizada pela ShopWhizzy para celebrar um acordo de tratamento de dados, o Cliente garante que não utilizará os serviços ou bens fornecidos para tratar dados pessoais e indemniza a ShopWhizzy por todos os danos ou reclamações baseados na alegação de que qualquer tratamento de dados pessoais com recurso aos serviços ou bens seria ilícito.

Se o Cliente, enquanto pessoa singular (‘titular dos dados’ na aceção do RGPD), utilizar os serviços, produtos ou bens da ShopWhizzy, a ShopWhizzy cumprirá todas as obrigações que o RGPD lhe impõe enquanto ‘responsável pelo tratamento’, de acordo com a política de privacidade e a política de registo da ShopWhizzy (Política de Privacidade).

11: Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos produtos e/ou serviços, incluindo os designs, software, documentação e todos os outros materiais desenvolvidos e/ou utilizados para preparar ou executar o Contrato entre a ShopWhizzy e o Cliente, ou os direitos daí decorrentes, permanecem exclusivamente na titularidade da ShopWhizzy ou dos seus fornecedores. A entrega de produtos e/ou a prestação de serviços não constitui qualquer transmissão de direitos de propriedade intelectual. O Cliente adquire um direito de utilização não exclusivo e intransmissível dos produtos e dos resultados dos serviços para os fins acordados. O Cliente cumprirá rigorosamente as condições estabelecidas nas Condições Gerais ou que lhe sejam de outro modo impostas. Sem autorização prévia por escrito da ShopWhizzy, o Cliente não divulgará, no todo ou em parte e de qualquer forma, os produtos e os resultados dos serviços, nem os copiará ou disponibilizará a terceiros. O Cliente não removerá nem alterará, de forma alguma, as indicações da ShopWhizzy ou dos seus fornecedores relativas a direitos de autor, marcas, denominações comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual. A ShopWhizzy garante que tem o direito de conceder ao Cliente o direito de utilização e indemniza o Cliente por quaisquer reclamações de terceiros.

Esta disposição não se aplica se e na medida em que os produtos e/ou resultados dos serviços sejam alterados e/ou sejam fornecidos em conjunto com bens de terceiros, salvo se o Cliente provar que, neste último caso, as reclamações de terceiros dizem exclusivamente respeito a produtos e/ou resultados de serviços fornecidos pela ShopWhizzy. A ShopWhizzy pode adotar medidas técnicas para proteger os seus produtos, serviços ou bens. Se a ShopWhizzy tiver protegido esses produtos, serviços ou bens através de proteção técnica, o Cliente não pode remover nem contornar essa proteção, exceto se e na medida em que a lei disponha em contrário.

12: Disposições Diversas

Os direitos e obrigações do Cliente decorrentes do Contrato celebrado com a ShopWhizzy não podem ser transmitidos, total ou parcialmente, a terceiros sem a autorização prévia por escrito da ShopWhizzy.

Se qualquer disposição de um Contrato celebrado com a ShopWhizzy, ou a sua aplicação, independentemente da parte ou circunstância em causa, for nula e/ou inexequível, as restantes disposições do contrato manter-se-ão plenamente em vigor.

As alterações aos dados de contacto do Cliente, como moradas, números de telefone, pessoas de contacto e endereços de email, devem ser comunicadas de imediato à ShopWhizzy através do procedimento adequado. Se o Cliente não notificar imediatamente a ShopWhizzy, esta terá o direito de lhe imputar os custos de trabalhos de pesquisa ou de envios devolvidos. Os ficheiros de registo e restante documentação administrativa da ShopWhizzy, eletrónica ou não, constituem prova plena das declarações da ShopWhizzy, e a versão de qualquer comunicação (eletrónica) recebida ou armazenada pela ShopWhizzy é considerada autêntica, salvo prova em contrário a apresentar pelo Cliente.

13: Força Maior

Os eventos de força maior dispensam a ShopWhizzy, enquanto durarem, das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições Gerais, na condição de a ShopWhizzy informar o Cliente por escrito, descrevendo a situação de força maior, e retomar de imediato o cumprimento das obrigações em causa quando e na medida em que o evento de força maior tenha cessado. O Cliente não terá direito a reclamar qualquer indemnização pelo incumprimento por parte da ShopWhizzy de uma das suas obrigações contratuais em resultado de força maior.

14: Lei Aplicável e Foro Competente

O presente Contrato celebrado com a ShopWhizzy está sujeito à lei portuguesa. Na medida em que as normas imperativas não disponham de outro modo, todos os litígios decorrentes do Contrato serão dirimidos pelo tribunal português competente da comarca onde a ShopWhizzy tem a sua sede.