Política de Utilização Aceitável

1. Considerações Gerais

As disposições seguintes, também designadas por "a Política de Utilização Aceitável", têm por objetivo garantir uma utilização responsável da Internet, da infraestrutura e dos Serviços, e evitar práticas que degradem a usabilidade e o desempenho da infraestrutura e/ou da rede de comunicação de dados disponibilizada pela ShopWhizzy Ecommerce Solutions (doravante designada por "ShopWhizzy" ou a "Rede").

Estas disposições constituem uma política de utilização da infraestrutura e da Rede considerada aceitável.

O cliente compromete-se a cumprir integralmente, em todos os momentos, a presente Política de Utilização Aceitável e, a pedido da ShopWhizzy, o Cliente deverá confirmar esse cumprimento.

2. Princípio Geral

2.1 O Cliente só pode utilizar a Rede e a infraestrutura para fins lícitos. É estritamente proibida a utilização da Rede ou da infraestrutura em violação de qualquer legislação ou regulamentação aplicável. Isto inclui, entre outros, a transmissão de material protegido por direitos de autor sem o consentimento do respetivo titular, de material que constitua uma violação da privacidade de terceiros ou que seja abusivo, prejudicial, obsceno ou possa constituir contrafação, e de material protegido por segredo comercial, independentemente de o Cliente ter ou não conhecimento do conteúdo do material transmitido ou da lei aplicável.

2.2 A ShopWhizzy reserva-se o direito de remover de imediato qualquer material ou dados impróprios e de bloquear a utilização da(s) parte(s) relevante(s) da Rede pelo Cliente quando a sua utilização ou finalidade não cumpra a presente Política de Utilização Aceitável.

2.3 A ShopWhizzy não comunicará os endereços de email do Cliente ou outros dados de identificação pessoal a terceiros sem aprovação prévia por escrito. Excetuam-se as situações no âmbito de investigações judiciais, com as quais a ShopWhizzy cooperará plenamente.

3. A Rede

3.1 A Rede pode ser utilizada pelo Cliente para estabelecer ligação a outras redes em todo o mundo, comprometendo-se o Cliente a respeitar as políticas de utilização aceitável dessas redes. Os Clientes que violem a segurança de sistemas ou redes podem incorrer em responsabilidade criminal ou civil. A ShopWhizzy cooperará plenamente com as autoridades policiais e judiciais nas suas investigações de suspeitas de infrações penais e de violações da segurança de sistemas ou redes.

3.2 O Cliente não deverá:

• desviar-se dos protocolos e normas da Internet;
• contornar a autenticação de utilizadores ou a segurança de qualquer servidor, rede ou conta (o chamado "hacking"), incluindo qualquer tentativa de sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade de um sistema, rede ou conta, nem interferir com o serviço prestado a qualquer utilizador, servidor ou rede (os chamados "ataques de negação de serviço");
• monitorizar dados ou tráfego em qualquer rede ou sistema sem autorização expressa do proprietário do sistema ou da rede;
• utilizar IP multicast por meios que não sejam os disponibilizados e coordenados pela ShopWhizzy.

4. Infraestrutura Partilhada

4.1 A nossa Política de Utilização Aceitável implica que não fixamos qualquer limite à utilização da nossa infraestrutura partilhada. Consideramos uma utilização média pelos nossos clientes que seja razoável e proporcional à quantidade de produtos adquiridos. Desde que a sua utilização não cause problemas de sobrecarga a outros clientes, o limite da sua utilização não é ultrapassado.

4.2 A Política de Utilização Aceitável foi concebida para garantir que a utilização dos nossos produtos se mantém de acordo com as regras do conceito e os princípios fundamentais. A nossa oferta foi concebida para garantir que a sobrecarga passa despercebida quando a utilização é aceitável.

4.3 Na prática, a aplicação da nossa política de utilização da infraestrutura partilhada implica que:

• Antes de mais, é importante informar a ShopWhizzy, da melhor forma e com o maior detalhe possível, sobre os seus desejos e expectativas, para que a ShopWhizzy lhe possa oferecer a solução mais adequada;
• Logo que a ShopWhizzy considere que a sua utilização é excessiva, será notificado desse facto;
• Em caso de utilização excessiva, a ShopWhizzy contactá-lo-á para encontrar uma solução mais adequada;
• A sua utilização pode ser limitada para evitar problemas de sobrecarga que possam afetar outros clientes;
• A decisão sobre se a sua utilização está ou não em conformidade com uma utilização razoável e proporcional cabe inteiramente à ShopWhizzy.

5. Comunicações Eletrónicas

5.1 O Cliente não deverá enviar qualquer email ou outra comunicação eletrónica a pessoas que não tenham consentido em receber tais comunicações. É expressamente proibido o envio de mensagens de correio em massa não solicitadas ("junk mail" ou "spam") de qualquer tipo (publicidade comercial, propaganda política, anúncios…) ou a publicação de mensagens iguais ou semelhantes num grande número de newsgroups (cross-posting ou multi-posting excessivos, também conhecidos como "Usenet spam").

5.2 O Cliente não deverá reencaminhar nem propagar correntes, nem emails maliciosos.

5.3 O Cliente não deverá adicionar, remover ou modificar informações identificativas dos cabeçalhos de rede com o intuito de enganar ou induzir em erro. O Cliente não deverá tentar fazer-se passar por outra pessoa utilizando cabeçalhos falsificados ou outras informações de identificação.

6. Medidas Corretivas

6.1 Sem prejuízo do artigo 2.2 da presente Política de Utilização Aceitável, a ShopWhizzy reserva-se o direito de suspender os Serviços relativos ao Pedido de Serviço em causa:

• se a ShopWhizzy detetar uma violação da presente Política que não seja sanada pelo Cliente imediatamente após notificação escrita da ShopWhizzy nesse sentido;
• se a ShopWhizzy estiver obrigada a cumprir uma ordem, instrução ou pedido de uma autoridade policial ou judicial competente.

6.2 Para efeitos de clareza, uma violação da presente Política de Utilização Aceitável será qualificada como incumprimento grave nos termos do artigo 8.3 dos Termos e Condições Gerais do presente Contrato.

7. Indemnização

O Cliente isentará a ShopWhizzy de responsabilidade e indemnizá-la-á por (i) reclamações de terceiros relativas a qualquer conteúdo ou material alojado na rede ou infraestrutura da ShopWhizzy; (ii) violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, regulamentos relativos ao branqueamento de capitais ou similares; e (iii) violação, por parte do Cliente, das regras que regem a utilização da Internet (incluindo, entre outras, cada violação da presente Política de Utilização Aceitável).